Nathália Rodrigues – RedeEducom/ASCOM/ABPN

A aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, da admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos recoloca em pauta um dos debates mais sensíveis da sociedade brasileira. A proposta segue agora para análise em uma comissão especial antes de eventual votação no plenário.

Para a Associação Brasileira de Pesquisadores/as Negros/as (ABPN), qualquer discussão sobre a redução da maioridade penal precisa considerar os impactos da medida sobre a juventude negra, historicamente submetida às desigualdades sociais, à violência estatal e aos processos de criminalização que marcam a formação da sociedade brasileira.

Um debate que atravessa a história do Brasil

A responsabilização penal de crianças e adolescentes possui uma longa trajetória na legislação brasileira. Durante o período colonial, crianças a partir dos sete anos já podiam ser responsabilizadas por infrações. Em 1830, a idade mínima foi elevada para 14 anos. Já o Código Penal de 1890 previa a responsabilização de menores a partir dos nove anos, desde que fosse reconhecido discernimento para compreender seus atos.

Foi apenas com o Código Penal de 1940 que os 18 anos passaram a ser estabelecidos como marco para a responsabilização criminal de adultos. Esse entendimento foi posteriormente reafirmado pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), consolidando o princípio da proteção integral à infância e à adolescência.

Quem será mais afetado?

Embora apresentada como resposta ao aumento da violência, a proposta de redução da maioridade penal tende a atingir de forma desigual determinados segmentos da população brasileira.

Dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) apontavam que, em 2016, o Brasil possuía a terceira maior população carcerária do mundo, com aproximadamente 726 mil pessoas privadas de liberdade. Mais da metade dessa população era composta por jovens entre 18 e 29 anos, enquanto 64% dos presos eram pessoas negras.

Os números revelam que o encarceramento no Brasil possui um perfil racial e geracional bastante definido. Nesse contexto, organizações de direitos humanos, pesquisadores/as e movimentos sociais alertam que a redução da maioridade penal pode ampliar o encarceramento de adolescentes negros e pobres sem enfrentar as causas estruturais da violência.

Juventude negra: entre as principais vítimas da violência

A preocupação torna-se ainda mais grave quando observamos quem são as principais vítimas da violência letal no país.

Dados do 11º Anuário Brasileiro de Segurança Pública indicaram que, em 2016, das 4.222 pessoas mortas em decorrência de intervenções policiais, 99,3% eram homens. Entre elas, 81,8% tinham entre 12 e 29 anos e 76,2% eram negras.

Esses indicadores evidenciam uma realidade preocupante: a juventude negra ocupa uma posição de extrema vulnerabilidade, sendo simultaneamente a principal vítima da violência letal e a população mais afetada pelos mecanismos de criminalização e encarceramento.

Para a ABPN, esse cenário exige reflexão sobre os limites das respostas exclusivamente punitivas para enfrentar a violência. O agravamento das penas ou a ampliação do encarceramento não têm demonstrado capacidade de resolver problemas históricos relacionados à exclusão social, ao racismo estrutural e à ausência de políticas públicas voltadas para a juventude.

O que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente?

É importante destacar que adolescentes que cometem atos infracionais já são responsabilizados pela legislação brasileira. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê um conjunto de medidas socioeducativas, que incluem advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, aplicada em situações específicas e por tempo determinado.

Portanto, a legislação brasileira não estabelece impunidade para adolescentes. O que existe é um sistema de responsabilização compatível com a condição peculiar de desenvolvimento reconhecida pela Constituição Federal e por tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.

Investir em direitos é o caminho

A ABPN defende que o enfrentamento da violência passa pelo fortalecimento das políticas públicas de educação, cultura, esporte, assistência social, saúde e geração de oportunidades para crianças, adolescentes e jovens.

Mais do que ampliar o encarceramento, é necessário enfrentar as desigualdades raciais e sociais que produzem vulnerabilidades e limitam o acesso a direitos fundamentais. Nesse sentido, a entidade reafirma seu compromisso com a defesa da proteção integral da infância e da adolescência, da justiça racial e da construção de uma sociedade democrática comprometida com a dignidade humana.

A redução da maioridade penal não pode ser analisada apenas sob a perspectiva da punição. É fundamental compreender seus impactos sobre a juventude negra brasileira e refletir sobre quais projetos de sociedade estão sendo construídos quando se escolhe responder à violência com mais encarceramento, em vez de mais direitos.