Por Lílian Amorim

No contexto político de avaliação de Lei de Cotas, a Lei Federal nº 12.711/2012 – que estabelece a reserva de 50% das vagas de universidades e institutos federais a egressos de escola pública, sendo metade distribuída para estudantes com renda familiar até 1,5 salários mínio e subcotas proporcionais para negros (pretos e pardos), indígenas e pessoas com deficiência – havia uma preocupação da Associação Brasileira de Pesquisadores/as Negros/as (ABPN) com o processo de revisão que se aproximava, previsto para agosto de 2022, quando a lei completaria 10 anos. Reunindo-se a outras organizações e pessoas físicas que compartilhavam dessa preocupação e estavam engajadas na continuidade da política e seu aprimoramento, a partir de um plano para pensar “Estratégias de Advocacy para a Agenda de Cotas Raciais”, delineou-se duas frentes importantes para o desafio: fazer incidência junto a parlamentares e junto à grande mídia, afim de pautar um debate favorável ao tema das cotas raciais.

Por volta de 2020, no diálogo entre o grupo, surgiu a percepção de que para a estratégia de fazer uma incidência junto aos parlamentares seria importante conhecer como o tema estava sendo tratado no Congresso. Na troca de informações sobre a pauta, a partir do trabalho de uma das organizações que fazia parte do grupo, observou-se que haviam Projetos de Lei que apresentavam alguma proposta relativa à Lei de Cotas e davam ciência de que houve alguma movimentação de alguns deles nas casas legislativas. Na ocasião, o Professor Dr. Luiz Mello da Universidade Federal de Goiás (UFG) socializou um levantamento prévio que havia feito para acompanhar a pauta e decidiu-se, coletivamente, que o grupo, a partir da Pulso Público a pedido da Conectas Direitos Humanos com colaboração da ABPN, faria uma ampliação desse levantamento, buscando completar o quadro com as propostas que estabeleciam alguma alteração na Lei 12.711/2012. O trabalho foi orientado pelas seguintes questões norteadoras:

• Quais são os PLs apresentados?
• Em que casa (Câmara dos Deputados ou Senado Federal) foi apresentado?
• Em qual etapa de tramitação se encontra?
• Já possui relator?
• Houve alguma mudança em relação à proposição original? Se sim, qual?

Com esses dados, foi possível delinear o cenário sobre o tema na esfera política para buscar o melhor posicionamento frente ao debate das propostas no Congresso Federal e estabelecer as estratégias de atuação em prol da defesa da manutenção e aprimoramento da Lei de Cotas na Educação. Os dados do levantamento foram atualizados com os PLs apresentados até 14 de março de 2023, quando fechou a 56ª Legislatura da Câmara dos Deputados.

Para conhecer o levantamento, acesse aqui a planilha.