Há 25 anos constitui-se formalmente a Associação Brasileira de Pesquisadores/as Negros/as (ABPN), sendo a partir deste momento como um dos pilares no combate ao racismo, ao preconceito e à discriminação racial no Brasil. E, principalmente na luta intransigente pela garantia do direito à educação em todos os seus níveis e modalidades. Nossa instituição reúne pesquisadores e pesquisadoras de diversas áreas e tornou-se nacional e internacionalmente uma referência em várias temáticas ligadas ao combate às mazelas citadas. Nesse sentido, assumimos mais que um papel de uma entidade passiva frente aos desafios impostos às populações negras em nosso país, tendo sempre nos colocado como companheiros e companheiras de lutas históricas dos movimentos negros.
Dito isso, chega até nosso conhecimento a informação de que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) aprovou, por maioria, o PL 753/2015 que elimina cotas raciais em universidades estaduais, o PL 235/2019 que exige exame toxicológico para matrículas no ensino superior, o PL 337/2023 que trata da instalação de câmeras em salas de aula do Ensino Médio e o PL 182/2023 que proíbe a prática de suposta prática de doutrinação política e ideológica em sala de aula.
Tais medidas configuram um pacote de maldades e um conjunto de ofensas aos princípios constitucionais. Reflete um quadro de retrocesso sem precedentes na história da educação brasileira, elege os professores como inimigos públicos a serem vigiados permanentemente e reitera o sul do país como a região que mais comete violências contra professores, conforme a pesquisa do Observatório Nacional da Violência contra Educadores. O ódio aos professores materializa o ódio à EDUCAÇÃO. Além disso, a crueldade contra a juventude não pára no impedimento das cotas. Ao exigir que cada estudante faça um teste toxicológico, parte do princípio de que a drogadição é uma questão eminentemente previsível, e punitiva. Ao votar contra as cotas raciais, a ALESC rejeita parte significativa da história dos(as) catarinenses imigrantes que oriundos da Europa, foram beneficiados com cotas quando por aqui chegaram, o que rende melhores condições de vida aos seus descendentes.
Santa Catarina possui uma população diversa, são 29 territórios indígenas (Guarani, Xokleng e Kaingang), distribuídos em 20 municípios, com aproximadamente, 11 mil pessoas que vivem em terras indígenas e 5672 vivem em áreas urbanas; são 21 territórios quilombolas distribuídos em 16 municípios, com aproximadamente, 1350 famílias e 4595 pessoas; são 23,3% de população negra, ou aproximadamente 1,7 milhão de pessoas (IBGE, 2022). Contudo, ainda convive com células neonazistas ativas, com políticas de expulsão de imigrantes pobres, negros, nordestinos e nortistas, não é de estranhar que seja o estado que registra o maior número de denuncias de injúria racial no país.
Também é aqui em SC que registramos a existência de Clubes Negros, de Antonieta de Barros, a primeira deputada negra eleita em 1935, de movimentos negros ativos desde o século XVIII, como as Irmandades, que foram fundamentais para a preservação da cultura e fé afro-brasileira e com forte atuação pela liberdade do povo escravizado.
A atitude da ALESC, localizada nos deputados da direita e extrema-direita, fere o princípio da constitucionalidade das cotas já aprovado pelo STF em 2012, ignora as desigualdades e explicita um projeto de alinhamento entre executivo e legislativo que estimula o ódio e favorece uma sociedade com violências. Esse processo de exclusão empreendido tem desdobramentos extensos.
O racismo estrutura as desigualdades e incide perversamente sobre a população negra e indígena determinando suas condições de existência. O racismo que nos constitui como nação é estrutural, por esse motivo, ter as cotas possibilita que negros e negras possam acessar o direito de ingressar, e reivindicar permanecer e concluir com êxito o ensino superior ou o mercado de trabalho.
Por mais esta violência e tentativa de retrocesso, as lutas dos movimentos negros do estado de Santa Catarina e da região Sul ecoam e continuarão ecoando diuturnamente pela garantia dos direitos das populações negras dessa parte do Brasil.
Retroceder direitos e políticas públicas caracteriza-se como uma afronta perversa à democracia e às instituições que a constituem. Assim, permitir que tal exclusão aconteça é algo terrível e deve ser amplamente repudiado. Desse modo, a ABPN e seus órgãos colegiados se somam aos movimentos sociais e demais instituições educacionais e de outras naturezas para repudiar esta iniciativa fortemente pautada na morte social de sujeitos negros e negras.
