Está disponível para consulta o Relatório de Sistematização de argumentos sobre a Lei de Cotas.
Em 29 de agosto de 2022, a Lei Federal no 12.711 completará dez anos de vigência, este dispositivo jurídico normatiza a constitucionalidade das ações afirmativas para o Ensino Superior, ao garantir a reserva de vagas nas universidades e institutos federais de educação aos alunos oriundos de escolas públicas e àqueles autodeclarados negros e indígenas. Apesar dos inúmeros debates realizados sobre os efeitos das cotas raciais como uma estratégia de inserção de uma parcela da população brasileira em espaços que historicamente lhe foram negados, acompanhamos ano após ano uma entrada maior dos corpos negros nas universidades brasileiras.
