Proposição da Área Feminismos Negros da ABPN ao XIV Congresso Brasileiro de Pesquisadores/as Negros/as – COPENE

Por reconhecer que a misoginia não constitui apenas uma expressão de violência de gênero, mas uma estrutura de discriminação que restringe direitos, compromete a cidadania plena das mulheres e produz impactos profundos sobre sua autonomia econômica, participação política, produção científica e acesso aos espaços de poder e decisão, o XIV Congresso Brasileiro de Pesquisadores(as) Negros(as) – COPENE, espaço de excelência da produção científica negra brasileira e de fortalecimento das lutas por igualdade racial, de gênero, justiça social e democracia, manifesta, por meio desta Moção, seu irrestrito apoio ao PL 896/2023, em tramitação na Câmara Federal, para tipificar a misoginia como forma de discriminação e estabelecer mecanismos de responsabilização para práticas motivadas pelo ódio, desprezo ou aversão às mulheres.

A violência misógina manifesta-se de forma cotidiana nos ambientes domésticos, institucionais, acadêmicos, políticos e digitais, produzindo exclusões que limitam o exercício dos direitos fundamentais das mulheres.

 Seus efeitos, entretanto, não são experimentados de maneira homogênea. As mulheres negras vivenciam a misoginia de forma interseccionada ao racismo estrutural, reproduzindo desigualdades históricas que atravessam o mercado de trabalho, a renda, a educação, a ciência e o acesso às políticas públicas.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) demonstram que as mulheres continuam recebendo remuneração inferior à dos homens, diferença que se aprofunda quando analisada sob o recorte racial. Mulheres, sobretudo as mulheres negras, permanecem concentradas nas ocupações mais precarizadas, apresentam maiores taxas de informalidade, menor rendimento médio e assumem, de forma desproporcional, o trabalho doméstico e de cuidados não remunerado, realidade que compromete sua independência financeira e limita suas oportunidades de ascensão social e profissional.

Da mesma forma, não há desenvolvimento científico verdadeiramente democrático quando pesquisadoras negras continuam enfrentando barreiras estruturais para acessar financiamento, ocupar posições de liderança acadêmica, publicar suas pesquisas, orientar novos pesquisadores e participar dos espaços de formulação das políticas de ciência, tecnologia e inovação.

O COPENE representa um patrimônio da produção científica brasileira justamente por reunir intelectuais que, há décadas, demonstram que as desigualdades de gênero e raça não podem ser compreendidas isoladamente desigualdade econômica constituem sistemas articulados de opressão, exigindo respostas igualmente integradas por parte do Estado brasileiro.

O enfrentamento à misoginia, portanto, constitui medida indispensável para a Promoção da Igualdade de Gênero, da Justiça Racial e da efetivação dos Direitos Humanos.

Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 896/2023 representa um importante avanço legislativo ao reconhecer que a misoginia deve ser enfrentada não apenas como manifestação individual de violência, mas como prática discriminatória incompatível com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação.

Reafirmamos nosso compromisso institucional com a Promoção da Autonomia Econômica das Mulheres, com a valorização da economia do cuidado, com a eliminação das desigualdades estruturais de Gênero e Raça e com a construção de políticas públicas capazes de assegurar às mulheres condições efetivas para viverem com liberdade, segurança e dignidade.

Ante a tudo que se expõe, cabe trazer à baila que, sem o enfrentamento da misoginia não há autonomia econômica das mulheres. Sem justiça racial não há igualdade de gênero. Sem mulheres negras livres da violência e da discriminação não haverá ciência plenamente democrática nem desenvolvimento sustentável para o Brasil.

Área Feminismos Negros da ABPN

                                                                              Brasília,29 de julho de 2026.