A Associação Brasileira de Pesquisadores/as Negros/as (ABPN), juntamente com seu Consórcio Nacional de Núcleos de Estudos Afro-Brasileiros (Conneabs), Fórum da Educação Básica, Projetos como a Olimpíada Brasileira de História e Cultura AfroBrasileira, Africana e Indígena (OBERERI) e o Afrocientista vê com muita preocupação o debate vigente a respeito da implementação da educação domiciliar (homeschooling) no Brasil. Nossa instituição e seus órgãos colegiados reafirmam seu compromisso com a defesa da educação pública, gratuita, laica, democrática, inclusiva, antirracista e socialmente referenciada como direito fundamental e condição indispensável para a construção de uma sociedade comprometida com a justiça social, a igualdade racial e a democracia.

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 205, que a educação é direito de todas as pessoas e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, tendo como finalidade o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Trata-se, portanto, de um direito coletivo, cuja efetivação exige políticas públicas, instituições democráticas e espaços de convivência que garantam o acesso ao conhecimento e à formação cidadã.

Nesse sentido, a ABPN manifesta seu posicionamento contrário à institucionalização da educação domiciliar (homeschooling) no Brasil, por compreender que essa modalidade compromete dimensões essenciais do processo educativo e fragiliza o papel da escola como espaço de formação integral, de socialização, de convivência democrática e de promoção dos direitos humanos. Ademais, trata-se de um país pluriétnico e multirracial, com expressiva taxa de desigualdade social e educacional e, por conseguinte, fragilidade em modelos educacionais que não dialoguem com a realidade concreta da sociedade.

Compreendemos que a educação escolar ultrapassa a transmissão de conteúdos e componentes curriculares e é nesse sentido que a escola constitui um espaço privilegiado de produção do conhecimento e saberes, construção do pensamento científico crítico, desenvolvimento de competências socioemocionais e formação ética, política e cidadã. É nesse ambiente também que crianças, adolescentes, jovens e adultos convivem com a diversidade de sujeitos, culturas, saberes e experiências, aprendendo a respeitar as diferenças e a participar da vida democrática.

Do ponto de vista da justiça racial, a ABPN manifestou especial preocupação com os impactos que a educação domiciliar pode produzir sobre a efetivação da Lei nº 10.639/2003, alterada pela Lei nº 11.645/2008, que tornam obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena em toda a Educação Básica. Essas legislações representam conquistas históricas dos movimentos negro e indígena e constituem instrumentos fundamentais para o enfrentamento do racismo estrutural, a valorização da diversidade étnico-racial e a consolidação de uma educação antirracista.

A implementação dessas políticas não se limita à inserção de conteúdos nos currículos. Ela pressupõe processos permanentes de formação docente, práticas pedagógicas comprometidas com a educação para as relações étnico-raciais, convivência intercultural, gestão democrática e projetos político-pedagógicos orientados pelos princípios da equidade, dos direitos humanos e da justiça social. A educação para as relações étnico-raciais é um compromisso coletivo do Estado, das instituições educacionais e da sociedade brasileira. Não se trata de uma escolha individual das famílias, mas de um direito assegurado a todas as crianças, adolescentes, jovens e adultos pela legislação educacional brasileira. Ao restringir o processo educativo ao ambiente doméstico, o homeschooling fragiliza as experiências coletivas de aprendizagem, o diálogo com a diversidade e a construção de práticas antirracistas, comprometendo a efetivação de uma educação democrática, plural e socialmente referenciada.

Além disso, a escola desempenha papel fundamental na garantia da proteção integral de crianças e adolescentes, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para os jovens e adultos, a escola é a instância de inserção em contextos sociais diversos daqueles experienciados fora, por exemplo, do mundo do trabalho. É no cotidiano escolar que se fortalecem vínculos sociais, identificam-se situações de violência, discriminação e violação de direitos e se articulam ações de proteção, inclusão e promoção da cidadania.

A ABPN compreende ainda, que a defesa da escola pública é indissociável da defesa da democracia e da igualdade racial. A educação é um bem público e um direito social que não pode ser reduzido ao âmbito privado das escolhas familiares, sobretudo quando estão em jogo princípios constitucionais, direitos coletivos e políticas públicas construídas historicamente pelos movimentos sociais.

Reafirmamos que uma educação antirracista se constrói coletivamente, na convivência com a diversidade, no diálogo entre diferentes sujeitos e na implementação efetiva das políticas educacionais conquistadas pela sociedade brasileira, especialmente pelos movimentos negro e indígena. Defender a escola pública é defender o direito de todas as crianças e adolescentes a uma formação comprometida com a igualdade racial, os direitos humanos, a justiça social e a democracia.

A ABPN seguirá atuando na produção de conhecimento, na incidência política e na defesa de políticas públicas que fortaleçam a escola pública como espaço de formação crítica, promoção da justiça racial e garantia do direito à educação para todas e todos.

SUBSCREVEM ESTA NOTA

1. Sociedade Brasileira de Ornitologia – SBO
2. Sociedade Brasileira de Lógica – SBL
3. Filosofia – IEF-H-ITA
4. Associação Brasileira de Linguística – ABRALIN
5. Sociedade Brasileira de História da Educação – SBHE
6. Sociedade Brasileira de Geoquímica – SBGq
7. Associação Brasileira de Ensino de Biologia – ABEB
8. Sociedade Brasileira de Química – ABQ
9. Sociedade de Arqueologia Brasileira – SAB
10. Sociedade Brasileira de Entomologia – SBE
11. Sociedade Brasileira de Física – SBF
12. Associação Nacional de Política e Administração da Educação – ANPAE
13. Federação Internacional das Associações de Estudantes de Medicina do Brasil – IFMSA Brazil
14. Sociedade Brasileira de Administração Pública – SBA
15. Sociedade Brasileira de Herpetologia – SBH
16. Sociedade Brasileira de Farmacologia e Terapêutica Experimental – SBFTE
17. Associação Brasileira de Pesquisadores em Educação Especial – ABPEE
18. Associação Brasileira de Enfermagem – ABEn
19. Associação dos Geógrafos Brasileiros – AGB
20. Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC
21. Sociedade Brasileira de Virologia – SBV
22. Associação Brasileira de Professores de Latim – ABPL
23. Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Turismo – ANPTUR
24. Sociedade Brasileira de Matemática Aplicada e Computacional – SBMAC
25. Sociedade Brasileira de Pesquisa Operacional – SOBRAPO
26. Sociedade Brasileira de Sociologia – SBS
27. Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Geografia – ANPEGE
28. Sociedade Brasileira de Neurociências e Comportamento – SBNeC
29. Associação Brasileira de Cristalografia – ABN
30. Associação Brasileira de Estudos do Século XVIII – ABWS18
31. Sociedade Brasileira de Biologia Celular – SBBC
32. Sociedade Brasileira de Inflamação – SBIn
33. Sociedade Brasileira de Micologia – SBMic
34. Sociedade Brasileira de Medicina Tropical – SBMT
35. Associação Brasileira de Recursos Hídricos – ABRH
36. Sociedade Brasileira de Psicologia – SBP
37. Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo – ANPARQ
38. Associação Brasileira de Relações Internacionais – ABRI
39. Associação Brasileira de Estudos de Defesa – ABED
40. Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação – ANPEd
41. Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Música – ANPPGM
42. Associação Brasileira de Ensino de Ciências Sociais – ABECS
43. Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Ciência da Informação – ANCIB
44. Associação Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Psicologia – ANPEPP
45. Associação Brasileira de Hispanismo – ABH
46. Associação de Linguística Aplicada do Brasil – ALAB
47. Rede Nacional de Combate à Desinformação – RNCD
48. Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social – ABEPSS
49. Associação Brasileira de Pesquisa em Educação em Ciências – ABRAPEC
50. Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Teologia e Ciências da Religião – ANPTECRE
51. Associação Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo – SBPJor
52. Associação Brasileira de Educação Musical – ABEM
53. Associação Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Letras e Linguística – ANPOLL
54. Associação Brasileira de Antropologia – ABA
55. Associação Brasileira de Professores de Literatura Portuguesa – ABRAPLIP
56. Associação Nacional de Programas de Pós-Graduação em Comunicação – COMPÓS
57. Federação Brasileira das Associações Acadêmicas e Científicas da Comunicação – SOCICOM
58. Associação Brasileira de Estudos Sociais das Ciências e das Tecnologias – ESOCITE.BR